Marco Civil: as regras da internet que você precisa conhecer.

Por Urias Rocha BR - Coletânea 

"Era preciso  ampliar as regras de acordo com os avanços tecnológicos, apenas isso; criar mais leis vai planificar uma infinidade de interpretações formatando hermenêuticas fora de sintonia sociológica. "

SANCIONADO EM 2014, MARCO CIVIL GARANTE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE

Espécie de constituição do mundo digital brasileiro, o Marco Civil da Internet foi aprovado no Congresso Nacional em abril de 2014. Suas regras já estão valendo, mas a falta de regulamentação ainda deixa muita coisa no ar.

O governo lançou na quarta-feira (27) a consulta pública  que discutirá o decreto de regulamentação. Enquanto isso, vários projetos apresentados por parlamentares tentam alterar seus princípios. Entenda quais interesses estão em jogo e por que o assunto afeta diretamente a maneira como você usa a rede. 

O QUE é o Marco Civil da Internet

É uma lei sancionada em abril de 2014 pela presidente Dilma Rousseff que determina direitos dos usuários de internet e define regras para a atuação de empresas e governo no ambiente digital. O projeto que deu origem à legislação foi elaborado em 2009, ainda no governo Lula, e foi discutido em consultas públicas e na Câmara dos Deputados desde 2010.

Estes são seus três pontos centrais:

NEUTRALIDADE DE REDE

O provedor de internet não pode definir que tipo de site ou aplicativo você visita. Nem controlar a velocidade da conexão em endereços específicos. É proibido, por exemplo, barrar o Spotify e liberar o Netflix, dar uma velocidade para o Twitter e outra para o Facebook. A ideia é que você tenha acesso a toda a internet, e não a aplicativos, serviços ou sites pré-determinados pelo provedor.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Quem responde por um conteúdo é quem postou. O Youtube, por exemplo, não precisa controlar os vídeos colocados ali. A empresa só é responsabilizada se mantiver algo no ar mesmo após a Justiça mandar tirar. É um jeito de proteger a liberdade de expressão, já que é proibido definir previamente o que pode e o que não pode ir para o ar. Há casos específicos, porém, em que é preciso agir sem motivação judicial, como no caso de pornografia infantil.

PRIVACIDADE

Os provedores de internet só podem guardar registros de conexão dos usuários por no máximo um ano. Também é proibido armazenar e monitorar informações pessoais e histórico de navegação. Já empresas, nacionais ou estrangeiras, como Whatsapp e Google, devem armazenar informações por no máximo seis meses. Autoridades só podem acessar dados pessoais com ordem judicial.

QUANDO a legislação vai valer de fato

FOTO: DIVULGAÇÃO/PMDB

FALTA DE REGULAMENTAÇÃO AINDA DÁ MARGEM PARA CONTESTAÇÃO DO MARCO CIVIL

O Marco Civil foi sancionado pela presidente Dilma em abril de 2014 e já passou a valer desde então. O governo então abriu uma consulta pública, via internet, para que a sociedade pudesse debater a regulamentação. Agora, começa a segunda fase da participação dos usuários. A minuta de regulamentação proposta pelo governo está disponível  para receber contribuições até o dia 29 de fevereiro. 

Decisões judiciais já têm levado as regras em consideração, mas a falta de regulamentação ainda dá margem para contestação. A previsão é que o decreto de regulamentação saia ainda em 2015.

QUAIS as dúvidas que ainda rondam o Marco Civil

Estas foram as palavras mais comentadas na consulta pública feita durante o processo de regulamentação:

Durante o processo de discussão pública anterior à aprovação e a tramitação no Congresso, empresas de telecomunicações e autoridades de investigação se opuseram à maneira como o Marco Civil restringia o uso de informações pessoais dos usuários e proibia o controle de velocidade de conexão para sites específicos.

Os mesmos temas reapareceram na fase de consulta pública da regulamentação.

Veja alguns pontos sobre os quais ainda há polêmica

ZERO-RATING

Oferecer acesso grátis ao Facebook e WhatsApp no celular sem necessidade de plano de dados é uma violação da neutralidade de rede? Operadoras de telefonia dizem que não. Entidades de defesa do consumidor defendem que sim. O resultado desse debate na regulamentação determinará se a prática é legal e quem deve fiscalizar isso.

PIRATARIA

Operadoras de internet devem bloquear acesso a serviços que infringem direitos autorais, como o Popcorn Time ou outros sites de compartilhamentos de arquivos? Entidades contra a pirataria defendem que sim. Empresas de conteúdo também defendem que empresas de internet como Google e Facebook removam conteúdo pirata sem necessidade de ordem judicial. Associações de defesa do consumidor e pesquisadores da área de direito e tecnologia dizem que a medida facilitaria a censura.

COLETA DOS DADOS PESSOAIS

O Ministério Público Federal quer que o Marco Civil amplie a coleta de dados dos usuários para ajudar em possíveis investigações. A proposta é que a guarda deve ser feita por qualquer pessoa, empresa ou entidade que forneça acesso à internet: se for dividir o Wi-Fi com o vizinho, você precisaria ter acesso aos dados dele, como o histórico de navegação, por exemplo. Mas os críticos argumentam que isso seria potencialmente danoso, já que não há regulação específica sobre como esses dados devem ser armazenados e divulgados.

QUEM no Congresso quer mudar radicalmente o Marco Civil

A regulamentação não é a única maneira de mudar os princípios do Marco Civil. Na Câmara dos Deputados e no Senado há pelo menos 11 projetos que, se aprovados agora ou mesmo depois da regulamentação, podem alterar substancialmente seus princípios.

“É próprio da política que parlamentares insatisfeitos com as regras aprovadas tentem transformá-las”, diz Francisco Brito Cruz, pesquisador do InternetLab, centro de pesquisa de direito e tecnologia.

EDUARDO CUNHA E OUTROS DEPUTADOS QUEREM REMOÇÃO DE CONTEÚDO “IRRELEVANTE” OU “COMPROMETEDOR”

Veja quais são os projetos mais controversos e quem são seus autores

EDUARDO CUNHA E CIA

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e os deputados Veneziano Vital do Rego (PMDB-PB) e Jefferson Campos (PSD/SP) querem que sites de busca, empresas de internet e meios de comunicação removam conteúdos “irrelevantes” ou “comprometedores” mediante solicitação do interessado. É o chamado “direito ao esquecimento”.

QUARTETO DO #PLESPIÃO

Os deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), Expedito Neto (SD-RO), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Juscelino Filho (PRP-MA) estão entre os autores de um projeto conhecido como #PLespião. O PL 215/2015 visa aumentar a pena de crimes contra a honra em redes sociais. Novas versões do texto preveem que qualquer autoridade possa requerer e acessar dados de outras pessoas sem ordem judicial.

O CADASTRADOR

O deputado Silvio Costa (PSC/PE) quer que Google, Facebook e outras empresas de internet exijam CPF dos usuários para liberar comentários. Segundo o projeto, sem digitar o número de seu cadastro de pessoa física, você não poderá interagir na internet. 

COMO o Marco Civil vai interferir diretamente na sua vida

O Marco Civil garante que você possa postar o que quiser nas suas redes sociais. Assim, é você, e não o Facebook, o responsável pelo seu post. A motivação da lei é preservar a liberdade de expressão.

Outro ponto importante é que a legislação protege um pouco mais os dados das pessoas. Antes dele, qualquer autoridade policial poderia entrar com um pedido de informações de acesso às empresas de internet. Agora, isso só pode ser feito com ordem judicial.

INTERNET.ORG, DO FACEBOOK, ESBARRA NA QUESTÃO DA NEUTRALIDADE

Se o princípio da neutralidade for integralmente mantido após a regulamentação, os provedores não poderão vender pacotes de acesso a sites específicos. Algo como pacote “básico”, só com e-mail e Facebook, ou pacote “premium”, com Netflix e Spotify.

A proposta do Facebook de levar internet grátis em áreas carentes no País, o Internet.org, esbarra na questão da neutralidade. É que o projeto não oferece acesso à internet – mas, sim, a sites e aplicativos pré-determinados (o Facebook entre eles). Seus críticos dizem que ele faria uma segregação online.

POR QUE o Marco Civil envolve tantos interesses

O projeto de lei do Marco Civil foi inicialmente proposto pelo Ministério da Justiça em uma parceria com a Fundação Getúlio Vargas em 2009. Mas só virou prioridade do governo federal após o escândalo de espionagem revelado pelo ex-funcionário da CIA Edward Snowden em 2013. Snowden mostrou que os EUA monitoravam brasileiros com colaboração de empresas como Facebook, Google e Microsoft.

Na Câmara dos Deputados, foram sete tentativas frustradas de aprovação: o PMDB, capitaneado pelo deputado Eduardo Cunha, bloqueou a votação por não concordar com a neutralidade de rede, posicão compartilhada pelas empresas de telecomunicações.

ATÉ O MOMENTO, AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES FORAM CONTRARIADAS. PARA ELAS, A NEUTRALIDADE DA REDE É RUIM

Foi preciso chegar a um consenso entre setores tão diferentes quanto empresas de telecomunicações, de internet, órgãos de defesa do consumidor, a polícia e o Ministério Público para que ele fosse aprovado em 2014.

Até o momento, as empresas de telecomunicações foram contrariadas. Para elas, a neutralidade de rede é ruim, por exemplo, porque Netflix e YouTube, que são sites de vídeos, consomem muito mais internet do que apenas o acesso ao e-mail. Às teles interessa, como provedores de internet, fazer planos de cobrança diferenciados, mais caros para o acesso a determinados serviços online.

Já as empresas de internet, como Google, Facebook e Twitter, têm mais o que comemorar, principalmente em relação ao item que responsabiliza o usuário por seus posts. Imagine se o Youtube tivesse de se responsabilizar por todos os vídeos postados ali?

NO MUNDO: Legislações amplas ainda são raras

FOTO: DIVULGAÇÃO/FLICKR/OPENDATAINSTITUTE

IM BERNERS-LEE, CRIADOR DA INTERNET, DISSE QUE O MARCO CIVIL BRASILEIRO ERA UM MARCO IMPORTANTE PARA A LIBERDADE

O Marco Civil da Internet foi a primeira legislação do tipo aprovada no mundo. Alguns países já regulavam temas como neutralidade e privacidade em legislações específicas, mas não havia um marco geral.

Tim Berners-Lee, criador da World Wide Web (a rede mundial em que navegamos hoje), lançou em 2013 o projeto Web We Want, que defende a implantação de mais marcos civis mundo afora. Ele declarou que a lei brasileira era um passo importante  para a liberdade na internet. 

Neste ano, a Itália apresentou  o seu próprio Marco Civil inspirado no brasileiro. O documento, chamado “Declaração dos Direitos na Internet”, será apresentado para a União Europeia. 

Na Argentina, o texto do Marco Civil serviu de base para a jurisprudência de Cortes Constitucionais. Deputados argentinos e mexicanos também pediram  o texto da lei para o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PT-RJ). 

EM ASPAS: Que foi dito sobre o Marco Civil

“A relação entre lei e Decreto será fundamental para traçar as linhas principais de uma regulação da rede no Brasil que tenha os direitos fundamentais e a inovação como vetores para a jurisprudência e a atuação dos órgãos públicos que virão a seguir”

“Se o parecer do PL 215/15 for aprovado o provedor terá que obedecer ‘ordem judicial ou requisição da autoridade competente’, ou seja, qualquer policial poderá exigir de qualquer provedor os dados que quiser. Esse absurdo equivale à polícia poder entrar na casa de qualquer um sem ordem judicial. Pior: entrar na sua casa não dá ao policial ou ao criminoso tantas informações sobre você quanto entrar em seu e-mail ou acessar o seu computador”

“O Marco Civil propugna diversas ações em prol da Internet abrangente e para todos, mas não é um marco econômico/ estratégico/ concorrencial. Ele não cuida da inclusão na rede, não cuida dos preços praticados e de se há ou não concorrência em quantidade e qualidade adequadas. E não cuida de modelo de negócios.

“Em um país já conhecido por ‘leis que pegam’ e ‘leis que não pegam’, seria mais que prudente aos operadores do Direito um esforço pela aplicação do Marco Civil da Internet nos termos em que aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo”

“É certo que regulações rígidas de tecnologia tendem a ser pouco efetivas, pois correm o risco de tornarem-se rapidamente obsoletas diante do dinamismo dos avanços tecnológicos. Nesse contexto, o ideal seria buscar uma regulação flexível, deixando em aberto situações específicas”