Magistratura, Conflito de Interesses e o Dever de Aparência de Imparcialidade no Supremo Tribunal Federal. Por Urias Rocha

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Magistratura, Conflito de Interesses e o Dever de Aparência de Imparcialidade no Supremo Tribunal Federal

Editorial – Urias Rocha BR

A recente manifestação pública dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, defendendo, em tese, a possibilidade de magistrados manterem participação patrimonial relevante — como propriedade rural, participação acionária ou vínculos econômicos com empresas privadas, ainda que sem exercício formal de cargo de direção — impõe reflexão técnico-jurídica à luz da Constituição da República e do regime jurídico da magistratura nacional.

O debate não se resume à literalidade normativa. Ele alcança o núcleo principiológico do Estado Democrático de Direito.

1. O Marco Constitucional da Magistratura

A Constituição Federal, em seu artigo 95, estabelece garantias e vedações aos magistrados como forma de assegurar independência funcional. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/1979 – LOMAN) complementa esse regime, proibindo o exercício de atividade político-partidária e determinadas atividades empresariais.

Embora a norma não vede, de maneira absoluta, a titularidade de bens ou participação societária, o sistema jurídico brasileiro não pode ser interpretado apenas sob o prisma formal. O artigo 37 da Constituição impõe à Administração Pública — e o Judiciário nela se inclui — os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A moralidade administrativa, segundo consolidada jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, não se limita à conformidade estrita com a lei. Exige comportamento ético compatível com a função exercida.

2. A Teoria da Aparência e o Dever de Confiança Pública

No campo processual, o Código de Processo Civil disciplina hipóteses de impedimento e suspeição (arts. 144 e 145), justamente para preservar a imparcialidade do julgador. A imparcialidade possui dupla dimensão:

• Subjetiva (ausência de interesse pessoal direto);
• Objetiva (ausência de circunstâncias que gerem dúvida razoável sobre neutralidade).

A doutrina contemporânea e a jurisprudência internacional — especialmente em cortes constitucionais — consolidaram o entendimento de que não basta ser imparcial; é imprescindível parecer imparcial. A confiança pública é elemento estruturante da legitimidade jurisdicional.

Quando autoridades judiciais defendem publicamente a compatibilidade entre magistratura e vínculos econômicos expressivos, o debate ultrapassa o plano patrimonial e adentra o campo institucional: até que ponto tais vínculos são compatíveis com a máxima exigência de neutralidade esperada de membros da Corte Constitucional?

3. Conflito de Interesses e Autocontenção Institucional

O conflito de interesses, no direito administrativo contemporâneo, não exige prova de benefício indevido consumado. Basta a existência de situação potencialmente capaz de comprometer a independência ou gerar dúvida objetiva quanto à lisura decisória.

Em Cortes Constitucionais, o dever de autocontenção é ainda mais rigoroso. O Supremo Tribunal Federal não é apenas órgão julgador; é o guardião da Constituição (art. 102 da CF). Sua autoridade deriva, essencialmente, da confiança social.

É nesse contexto que eventuais relações patrimoniais relevantes envolvendo familiares ou conexões econômicas significativas — quando trazidas ao debate público — exigem transparência absoluta e avaliação criteriosa de eventual impedimento ou suspeição, sempre que houver pertinência temática com processos sob análise.

4. Capital Institucional e Responsabilidade Simbólica

O Ministro Alexandre de Moraes acumulou capital institucional relevante ao conduzir decisões firmes na defesa da ordem constitucional diante de atos atentatórios ao regime democrático. Tal capital simbólico, contudo, impõe responsabilidade proporcional: quanto maior a autoridade moral acumulada, maior o dever de prudência.

O mesmo raciocínio se aplica a qualquer membro da Suprema Corte. A legitimidade do Supremo não repousa apenas em votos tecnicamente fundamentados, mas na percepção pública de que seus ministros estão acima de quaisquer interesses privados.

5. Conclusão: A Justiça Precisa Estar Acima de Qualquer Suspeita

Não se trata de acusação, mas de prudência republicana.

Em matéria institucional, a dúvida razoável é suficiente para recomendar cautela. O reconhecimento voluntário de impedimento, quando cabível, não enfraquece a autoridade judicial — ao contrário, fortalece-a.

A magistratura constitucional exige não apenas independência formal, mas distanciamento inequívoco de situações que possam gerar questionamentos quanto à integridade decisória.

A República se sustenta na confiança. E confiança não se impõe — constrói-se.

Urias Rocha BR
Jornalista independente
Membro da ADESG