MPE pede condenação de Trad por enriquecimento ilícito e dano ao erário
O Ministério Público requer a condenação do ex-prefeito de Campo Grande Nelson Trad Filho (PMDB), e do ex-diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação (Agreg), Marcelo Amaral pela prática de atos de improbidade administrativa, nas modalidades enriquecimento ilícito, dano ao erário e prática de atos atentatórios aos princípios da administração pública. Na ação 0824310-05.2015.8.12.0001. De acordo com informações divulgadas, o fluxo de caixa da empresa ré Águas Guariroba S/A foi computado em duplicidade no valor de R$ 55 milhões, o que motivou as investigações.
O inquérito civil aberto pelo MPE (Ministério Público Estadual) acerca das supostas irregularidades nos reajustes aplicados pela Águas Guariroba. O tarifaço estaria sendo praticado há mais de 15 anos, desde que o sistema de água e esgoto da cidade saiu do domínio do município.
A suspeita é de a Águas impôs reajustes maiores dos que os fixados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Se o caso for comprovado e a Justiça acatar a denúncia do MPE, a concessionária terá de devolver o cobrado a mais dos consumidores.
O que se tem, por enquanto, junto às dúvidas que se acumularam na disputa e no processo de outorga da concessão, é um contrato renovado antes da hora, no apagar das luzes da gestão de Nelsinho Trad (PMDB), e que faz da empresa uma felizarda coletora da milionária receita obtida pelas tarifas e por recursos despejados em operações junto a bancos e fundos de financiamento.
Para o Ministério Público, os réus praticaram atos de improbidade, descumprindo os princípios da Administração Pública para atender interesses pessoais e políticos. O pedido de condenação foi baseada nos art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
O MPE (Ministério Público Estadual) instaurou também o inquérito civil n° 24/2014 por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente para apurar se houve, por parte do município de Campo Grande, desde o último ano da gestão do prefeito Nelson Trad Filho, suposto favorecimento a empresas como Águas Guariroba, Enersul e TGB (Terminal de Gás Boliviano), ao não cobrar, desde dezembro de 2011, o pagamento de tributos pelo uso dos recursos naturais da Bacia Guariroba, que têm sido usados pelas empresas para desenvolver suas atividades, visando obtenção de lucro em benefício próprio sem que haja garantia de preservação ambiental da bacia.
Por Urias Rocha®
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