O QUE FAZ UM VEREADOR?
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| Urias Rocha® |
O QUE É UM VEREADOR?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?
Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:
- Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes)
- Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender
- Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador
- Direito a remuneração: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.
E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema política. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.
QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um senador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?
OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.
Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.
Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
- Mudança, criação ou extinção de tributos municipais.
- URIAS ROCHA - PROPOSTAS:
- Proponho mudança na cobrança do IPTU dos contribuintes com mais de 70 anos e/ou aposentado que tenham um único imóvel hoje limitado por valor de até 70 m², isenção para aposentados que ganham menos até três salários mínimos, independente do valor de imóvel. Proporei também que a CVI seja submetida ao controle do CRECI e Sindicato dos Corretores de imóveis, afinal o individuo habilitado para avaliação dos imóveis é a figuro do corretor e não do Engenheiro e Arquitetos, que deveria se limitar aos cálculos estruturais, portanto vou me empenhar pessoalmente nesse projeto e inserir os corretores no cenário da avaliação imobiliária, bem como colocar o SINDUSCON em seu devido lugar, que é a avaliação estrutural e não a avaliação mercadológica, motivo de vários erros de cálculos de mercados gerando prejuízos de toda ordem. Vou propor leis com os devidos estudos de impacto nas cobranças para que mantenhamos a média e o contribuinte não seja penalizados pelos erros e despreparo das instituições envolvidas no certame.
- Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município
- - Proponho as subprefeitura das Moreninhas e Anhandui, para viabilzar um rápido resultados nas gestões, com parcerias ostensivas ao CREA.
- Proponho a construção do Hospital Municipal Moderno em Local apropriado e de fácil acesso a população na área central e Campo Grande, preferencialmente em área publicas dispensando a compra de imóveis ou desapropriação com alto custo. Sugeri a população de Campo Grande que seja construída onde hoje é a praça do RADIO CLUBE CAMPO GRANDE.
- Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada) -
- Proponho a ampliação do novo rodoanel com pistas largas e um dinâmico acesso a todos os pontos da cidade com novas área urbanas. Incitar a gestão nesse quesito, priorizando o mobilidade urbana. Proporei várias projetos de implantação de viadutos urbanos, uma eminente necessidade para fluir o tráfego na capital.
- Sugerir nomes de ruas e avenidas - Proponho que os nomes das Ruas tenham mais critérios, lembrando pessoas da cidade e fatos históricos de nossa cidade, e não esse imensidades de nomes de libaneses que nosso povo desconhece no momento, inclusive alterando sem consulta os nomes de ruas e avenidas de nossa cidade.
- Aprovar os documentos orçamentários: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Proponho fiscalizar radicalmente os gastos do município com apoio de instituições e conselho de avaliadores de instituições como CRECI, CREA, CRC e OAB que serão parceiros de consultas do município.
- Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal. Proponho no plano diretor ter como meta principal a mobilidade urbana e a humanização da cidade, não podemos mais nos dar com uma cidade que hostiliza seus jovens, fomentam o preconceito e prioriza o transporte individual, ciclovias, VLT (A ser estudado) e transportes de massa será prioridade no plano diretor com incentivos aos que usam os transportes coletivos, com fiscalização permanente para baixar os custos desse transporte de destituir as máfias das licitações. Dentro das condições do município e da conjuntura nacional.
- Elaborar o plano municipal de educação. Zelar pela manutenção das Creches e Ceinfs, perpetrar uma dinâmica de trabalho na educação, buscar implementar incentivos ao esporte e lazer, com politicas voltadas para educação e formação de cidadãos comprometidos com o zelo de nossa metrópole.
- Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo. Proponho incentivos a politicas de impermeabilização do solo, incentivos a calçadas e quintais com áreas de infiltração, e incentivos a coleta de águas pluviais, preservação das área de mananciais e aquíferos.
- Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município. Como Hexa neto de José Antonio Pereira proponho a busca incessante de ações de preservação dos patrimônios históricos de nossa cidade, proporei uma revitalização total do MUSEU JOSÉ ANTONIO PEREIRA, bem como todo legado histórico de nossa cidade.
- Acompanharei todos os processos de licitações de nossa cidade, com o proposito de agilizar o mais rápido as compras necessárias ao desempenho d governabilidade de nossa cidade, não podemos jamais admitir que uniformes seja entregue no meio do ano, não podemos mais admitir tapa buracos aleatórios e irresponsáveis, nos vereadores assumiremos parte das responsabilidade do prefeito por eventos que der errado, precisamos fazer a cidade ser mais agil e buscas resultados rápidos a nossa gente.
- Na área da HABITAÇÃO, fim do "MARUNANISMO" E "GIROTISMO", vamos a busca politicas permanentes em parcerias com o SINDICATOS DOS CORRETORES DE IMÓVEIS e PLANURB, viabilizar recursos para compras de áreas para lotes sociais, com politicas habitacionais sérias e democráticas, visando a real necessidade de moradia, sem politicagem nesse setor, , bem como desafetação de áreas para moradias, precisamos esvaziar o o mega espaço urbano de nossa cidade, proporei também os IMPOSTOS PROGRESSIVOS, para desarticular as especulações imobiliárias descomprometidas com a urbanização progressista e promissora.
Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores, um exemplo clássico é a Lei que regula a pesca de dourado no Rio Paraguai, ela se contrapõe uma lei federal, nesse caso a Policia Militar Ambiental passa o operar suas ações em cima de uma lei passiva de se tornar sem efeito, e assim por diante.
FISCALIZAR O PREFEITO
Na minha atividade de vereador não será resumida no tratamento das leis do município. Farei valer meu direito constitucional do cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
- Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas
- Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias)
- Criar comissões parlamentares de inquérito
- Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável
O QUE como candidato a vereador POSSO PROMETER:
O QUE POSSO FAZER COMO VEREADOR:
- Fazer mudanças na lei orgânica do município
- Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população
- Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação, queria muito poder reintroduzir as matérias de EDUCAÇÃO MORAL E CIVISMO e OSPB nos ensinos de primeiro grau, ao contrário que criar LEIS DE AMORDAÇAS, precisamos formar cidadãos conscientes e livres, porém, existe uma Lei de Diretrizes da Educação a nível Federal que me impedirá desse feito, mas, vou fazer um encaminhamento aos Deputados Federais para que essa matéria seja imediatamente reintroduzido no currículo escolar do ensino médio em todo o Brasil.
O QUE NÃO POSSO PROMETER, POIS NÃO É DE MINHA ATRIBUIÇÃO, MAS POSSO COBRAR:
Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:
- Terminar a obra de uma rua ou uma escola
- Melhorar o serviço de coleta de lixo do município
- Implantar escola em tempo integral
- Aumentar o número de vagas na rede de educação
- Criar centros de arte e cultura
- Reforçar o policiamento em certos bairros
- POSSO SIM FAZER AS COBRANÇAS JUNTO A GESTÃO MUNICIPAL E FACILITAR NA CRIAÇÃO DE LEIS E INCENTIVOS PARA O BOM CUMPRIMENTO DO DEVER DO PREFEITO. MAS, TUDO ISSO COM RESPONSABILIDADE E SEM DEMAGOGIA VISUALIZANDO A REAL CAPACIDADE DE EXECUÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO; VI PARLAMENTARES PROMETENDO "TREM BALA"; É PRECISO VISLUMBRAR A CAPACIDADE DE GASTO RESPONSÁVEL DOS MUNICÍPIOS...
Bom, acho que fui claro e conto com apoio de todos, sou filho dessa cidade, embora meu pai me registrou em minha amada CAMAPUÃ-MS, mas, nasci na fazendo do meu tio Avô nas TRÊS BARRAS, área Rural de Campo Grande, área próximo das Moreninhas de hoje; estou preparado para o exercício da função de vereador de Campo Grande-MS.
Urias Rocha ® - "O mais preparado de todos os tempos..."
Ex Professor
Ex Policial Militar
Ex Policial Civil
Ex Agente Penitenciário
Membro da Adesg
Corretor de Imóveis - Perito e Avaliador
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Empresário do Mercado Imobiliário
Jornalista
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